Pra começo de conversa, procure um Contador. Ele é o profissional que lhe dará todas as orientações sobre os procedimentos legais a adotar.

PREFEITURA BH

-

http://www.cmbh.mg.gov.br/leis/legislacao

 

 

 Lei nº 10.605, de 15 de janeiro de 2013 - Lei do Palito

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1093846

Estabelece critérios higiênicos para fornecimento de canudo, palito dental, sal e açúcar por bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no Município.

Art. 1º – É obrigatório a bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no Município fornecer aos consumidores canudo, palito dental, sal e açúcar, embalados individualmente e acondicionados de forma a garantir a higiene e a integridade do produto até o seu uso.

 

Lei nº 10.489, de 20 de junho de 2012 - Lei dos 10%

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1082456

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares informarem ao consumidor-cliente que é opcional o pagamento do acréscimo de 10% (dez por cento) ou de qualquer percentual no valor da despesa a título de gorjeta ou de taxa de serviço.

 Art. 1º É obrigatória a bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e estabelecimentos similares a afixação, em local de fácil visualização, de cartaz que informe aos consumidores-clientes que o acréscimo de 10% (dez por cento) ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de taxa de serviços, é de pagamento opcional.

Parágrafo único. A informação a que se refere o caput deste artigo será apresentada em letra grande e visível, em cartaz com dimensões de, no mínimo, 50 cm (cinquenta centímetros) de altura por 60 cm (sessenta centímetros) de largura.

 

Lei nº 10.606, de 15 de janeiro de 2013 – Lei da Comanda

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1101589

Ficam os bares, restaurantes e similares obrigados a fornecer, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes.
A comanda impressa será feita em duas vias, sendo que uma ficará com o cliente e outra em posse do funcionário do estabelecimento que estiver atendendo.
A comanda será utilizada unicamente com a finalidade de facilitar o controle do consumo por parte do cliente e do estabelecimento, e não será considerada documento fiscal.
Os bares, restaurantes e similares fixarão cartazes em suas dependências, com o seguinte texto: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas para o controle do consumo dos clientes, conforme legislação vigente”.

 

Decreto nº 15.232, de 11 de junho de 2013

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1101589

Regulamenta a Lei nº 10.606/13, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita o controle do consumo pelos clientes.

O descumprimento ao disposto na Lei nº 10.606, de 15 de janeiro de 2013, bem como no presente regulamento, sujeitará o infrator às penalidades previstas neste Decreto, observados os procedimentos fiscais fixados em seu Anexo Único.

O cartaz mencionado no art. 3º da Lei nº 10.606/13 deverá:
I – possuir dimensões mínimas de 30 cm x 20 cm (trinta centímetros por vinte centímetros), devendo ser afixado um cartaz para cada 100 m² (cem metros quadrados) de área destinada ao atendimento ao público ou fração, assegurado, no mínimo, um cartaz por estabelecimento;
II – conter os seguintes dizeres: “Estão disponíveis neste estabelecimento comandas para o controle do consumo, conforme legislação vigente”.

 

Lei nº 10.605, de 15 de janeiro 2013

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1093846

É obrigatório a bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no Município fornecer aos consumidores canudo, palito dental, sal e açúcar, embalados individualmente e acondicionados de forma a garantir a higiene e a integridade do produto até o seu uso.

 

 Lei nº 10.432, de 20 de março de 2012

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1077039

Fica proibida a venda de cigarros avulsos, também chamados de cigarros picados, em bares, restaurantes, mercearias, padarias, tabacarias, bancas de jornal e revista, camelôs e similares no Município.

 

Lei nº 10.427, de 15 de março de 2012

http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1076869

Fica proibida a utilização de jalecos, aventais e outros equipamentos de proteção individual por servidores, funcionários e profissionais da área da Saúde, nas dependências de estabelecimentos comerciais que servem refeições, como bares e restaurantes, e em estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local.
Parágrafo único – Excetua-se da restrição de que trata o caput deste artigo a permanência em estabelecimentos localizados no interior de hospitais e clínicas médicas, assim identificados.
Para os efeitos desta Lei, compreendem-se como equipamentos de proteção individual da área da Saúde os descritos na NR-32, publicada pela Portaria GM nº 939, de 18/11/08.
Nos estabelecimentos aos quais se aplica esta Lei, é obrigatória a afixação e a manutenção, em locais de fácil visibilidade, de avisos, placas ou cartazes alusivos à proibição do uso das vestimentas e/ou equipamentos de proteção individual.

 

Lei nº 3.311, de 12 de março de 1981

http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/busca?q=Art.+1%2C+%C2%A7+2+da+Lei+3311%2F81%2C+Belo+Horizonte

É obrigatório o uso de filtros nos restaurantes, boites, lanchonetes e similares, localizados no Município de Belo Horizonte, nos serviços de água destinada ao uso interno ou servida à freguesia.
O aparelho de filtragem será colocado em todas as torneiras dos estabelecimentos acima especificados.
A obrigatoriedade contida neste artigo é estendida às cantinas dos estabelecimentos de ensino e das firmas particulares localizadas no Município de Belo Horizonte.
As caixas de água ou reservatórios que servem aos estabelecimentos especificados no artigo anterior, serão inspecionadas pela Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de auferir suas condições de higiene, pelo menos uma vez por ano.

banner-120-240banner-120-240