Pra começo de conversa, procure um Contador. Ele é o profissional que lhe dará todas as orientações sobre os procedimentos legais a adotar.

FEDERAL

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Código de Defesa do Consumidor

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8078compilado.htm

 

Lei do Imposto na Nota Fiscal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12741.htm

Lei nº  12.741 de 08 de dezembro de 2012

A Lei nº 12.741/12 dispõe sobre a obrigatoriedade de se  destacar na nota fiscal do consumidor final, o valor aproximado do imposto, que ele paga ao adquirir cada produto. Essa norma legal impõe a obrigação de se demonstrar ao comprador o quanto de imposto ele está pagando na compra de cada produto.

Art. 1º Emitidos por ocasião da venda ao consumidor de mercadorias e serviços, em todo território nacional, deverá constar, dos documentos fiscais ou equivalentes, a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda.

 

Lei das Contravenções Penais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3688.htm

Art. 63. Servir bebidas alcoólicas:
I – a menor de dezoito anos;
II – a quem se acha em estado de embriaguez;
III – a pessoa que o agente sabe sofrer das faculdades mentais;
IV – a pessoa que o agente sabe estar judicialmente proibida de frequentar lugares onde se consome bebida de tal natureza:
Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis.

 

Estatuto da Criança e do Adolescente

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida: Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)

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