Pra começo de conversa, procure um Contador. Ele é o profissional que lhe dará todas as orientações sobre os procedimentos legais a adotar.

ESTADUAL MG

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http://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/

 

 

Lei 20.812/2013

É obrigatória a disponibilização de assentos especiais para pessoas com obesidade em cinemas, teatros, restaurantes, instituições bancárias, auditórios, estádios e nos demais estabelecimentos a que o público tenha acesso livre ou mediante pagamento.

 

Lei 20621/2013

Ficam os restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres que oferecem couvert obrigados a informar ao consumidor, no cardápio, o preço e a composição do serviço.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se como couvert o serviço de fornecimento de aperitivos antes da refeição.

 

Lei 19981/2011

O estabelecimento comercial que vender, fornecer, ainda que gratuitamente, entregar ou permitir o consumo de bebida alcoólica a menores de dezoito anos de idade ficará sujeito às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções estabelecidas na legislação em vigor.
É obrigatória a afixação, nos estabelecimentos onde há venda, fornecimento, ainda que gratuito, entrega ou consumo de bebida alcoólica, de avisos com os seguintes dizeres: “são proibidos a venda, o fornecimento, ainda que gratuito, a entrega e a permissão do consumo de bebida alcoólica a menores de 18 anos. (Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, e Lei Estadual n° 19.981, de 28 de dezembro de 2011)”.
Os avisos de que trata o caput serão afixados em local visível e dispostos em todos os ambientes do estabelecimento.

 

Lei 19974/2011

Os restaurantes, bares e similares que comercializam produtos com preço definido por peso no cardápio ficam obrigados a disponibilizar balança para pesagem do produto em local visível e acessível ao público.

 

Lei 15138/2004

Ficam os estabelecimentos comerciais que cobram dos consumidores couvert artístico pela apresentação de espetáculo de música ao vivo ou ingresso de entrada em caso de música mecânica obrigados a informar o valor desses serviços.

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