Pra começo de conversa, procure um Contador. Ele é o profissional que lhe dará todas as orientações sobre os procedimentos legais a adotar.

ECAD

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http://www.ecad.org.br/pt/direito-autoral/Legislacao/Paginas/default.aspx

 

Lei 9610/98 – Lei de direitos autorais

Lei 12.853/13 - Condições de cobrança, arrecadação e distribuição dos recursos dos direitos de músicos.

Constituição Federal – Dos direitos e deveres individuais e coletivos

Código Penal – Violação de direito autoral​​​​​

 

São quatro os órgãos com os quais estará envolvido quem pretender oferecer, em seu estabelecimento, música ao vivo:

1) Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD;

2)Ordem dos Músicos do Brasil – OMB – Conselho Regional do Distrito Federal;

3)Sindicato dos Músicos do Seu Estado;

4)Delegacia Regional do Trabalho – DRT.

 

Se você oferecer apenas música ambiente, as suas providências limitar-se-ão ao ECAD. Veja como funciona:

Música ambiente (mecânica)

Se você pretende apenas retransmitir música através de toca-fitas, toca-discos, CD-Laser , rádio ou qualquer outro processo, há que dirigir-se ao ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição. Este é o órgão responsável pela arrecadação e distribuíção dos Direitos Autorais advindos da execução pública, por qualquer meio ou processo, de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas e videofonogramas.

O ECAD providenciará o cadastramento da sua empresa e fixará o valor mensal a ser cobrado, após visita ao estabelecimento e medição da área em que será utilizada música. Estipulado este valor, você deverá aguardar o recebimento de Guia de Pagamento que, quitada, servirá de comprovante junto àquele órgão em caso de fiscalização.

Lembre-se de que é mensal o pagamento à ECAD. Caso você não obtenha a autorização prévia, estará sujeito à lavratura de um auto de comprovação de violação de direito autoral, ao pagamento do preço previsto em tabela da ECAD, mais uma multa de 20% sobre esse valor, atualização monetária e juros de 12% ao ano.

 

Música ao vivo

Assim como para a música “mecânica”, a utilização de música ao vivo exige que o alvará de funcionamento do estabelecimento mencione expressamente esse fato.

As providências junto ao ECAD são as mesmas que devem ser tomadas para a música “mecânica”. O que varia, neste caso, é o valor a ser cobrado por aquela organização. Mas é preciso estar atento para cumprir as seguintes exigências ou verificar se elas foram cumpridas:

a) Os músicos a serem contratados deverão estar devidamente habilitados junto à Ordem dos Músicos e em dia com o pagamento do Imposto Sindical de sua categoria. A habilitação se comprova através da apresentação de Carteira Profissional, ou Provisória, da Entidade.

b) A contratação deverá ser formalizada através de um dos seguintes instrumentos: “Contrato de Trabalho”, que pode ser por prazo determinado ou indeterminado, e “Nota Contratual”, criada especialmente para regular a prestação de serviço caracteristicamente eventual do músico (não pode ultrapassar 7 dias consecutivos) e é vedado a esse profissional trabalhar, no mesmo estabelecimento e através de “Nota Contratual”, nos 30 dias subseqüentes.

c) É de responsabilidade da empresa contratante a obtenção do visto da Ordem dos Músicos do Brasil.

d) Após visados, estes documentos contratuais deverão ser entregues na Delegacia Regional do Ministério do Trabalho, de acordo com os seguintes prazos:

Contrato de Trabalho: até o décimo dia do mês subseqüente àquele em que foi firmado.

Nota Contratual: até a véspera do início de sua vigência .

 

Segurança Pública: exploração de música & sossego alheio e venda de bebidas alcoólicas

É bom que você tenha conhecimento, também, das principais normas que regem alguns aspectos da segurança pública relacionados com restaurantes, bares e lanchonetes.

 

Música (mecânica ou ao vivo)

Acabamos de falar sobre as obrigações para com a ECAD, Ordem dos Músicos e Sindicato dos Músicos. Além dessas obrigações, a exploração de música nos bares, restaurantes e lanchonetes, deverá obedecer às seguintes normas de Segurança Pública, sob pena de interdição do estabelecimento e sanções previstas na Lei de Contravenções Penais:

a) o alvará de funcionamento do estabelecimento comercial deverá conter, expressamente, menção à utilização de música mecânica ou ao vivo;

b) a instalação dos equipamentos de som não poderá ser efetivada em área pública, nem tampouco, os alto-falantes poderão ser instalados irradiando para logradouros públicos;

c) os estabelecimentos comerciais deverão estar dotados de proteção acústica, para conter a propagação do som;

d) Os níveis sonoros máximos, em ambientes externos aos bares e restaurantes, deverão estar de acordo com a tipologia urbana onde estes estabelecimentos estejam situados, de acordo com os seguintes critérios, válidos para o período compreendido entre 6 e 22h :

I- 45db (decibéis) – quando localizados em área hospitalar;

II- 55 db (decibéis) – quando localizados em área de uso misto, com característica predominantemente residencial;

III- 65 db (decibéis) – quando localizados em área com característica predominantemente comercial;

IV- 70 db (decibéis) – quando localizados em área predominantemente industrial.

Entre 22 e 6h, os limites, em ambiente externo, os limites se reduzem, respectivamente, para: I- 40 db; II- 45 db ;III- 55 db; IV- 60 db;

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